Diabético tem o direito de receber medicação gratuita

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa

Vítima de aneurisma cerebral continuará a receber medicamento fornecido pelo Estado

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando no recesso

Motorista condenado por molestar filha de 12 anos

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Enviada ao STF discussão sobre legalidade de exportação de mogno da Amazônia

Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. ? Crediguape e outros, entendeu que a Cofins não seria exigível das sociedades cooperativas.

Prefeito obtém reconhecimento parcial de prescrição de crimes de responsabilidade

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública

O município de Santo André, no Estado de São Paulo, deve continuar se abstendo de cobrar a denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Vidigal envia ao STF processos contra a contribuição previdenciária de servidores inativos

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pedido da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, para que seja suspenso o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.

Reclamações trabalhistas: por que hora extra e intervalo intrajornada ainda dominam a Justiça do Trabalho?

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que houve acréscimo de 20% de ações relacionadas a esses temas em 2024, em comparação ao ano anterior; especialista em Direito do Trabalho, o advogado Marcello Burle explica que vários fatores contribuem para esse aumento, principalmente a “cultura da litigância” no Brasil

STF valida federalização de crimes com grave violação de direitos humanos

Para o colegiado, a medida visa garantir obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos.